Resultado da busca por lei

576 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 004-2016.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h21
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 198-008-2008.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 165-2006.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h39
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 149-2005.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h36
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 154 - 2005.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h56
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 153-2005.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 146-2004.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h35
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 197 - 2008.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h28
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 146 - 2004.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h56
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 142 - 2004.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h55
Localizado em Leis / Projetos de Lei