Resultado da busca por lei

576 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 003-2015.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h21
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 208 - 2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 191 - 2007.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h21
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 180 - 2007.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h17
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 136 - 2004.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h51
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 180-2007.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h39
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 154-2005.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 179 - 2007.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h17
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 101 - 2002.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h49
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 055 - 1997.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h30
Localizado em Leis / Projetos de Lei
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 9 10 11 [12] 13 14 15 ... 58