Resultado da busca por lei

576 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 012 - 1993.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 013 - 1993.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 013-2014.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 014 - 1993.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 015 - 1993.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 016 - 1993.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 018 - 1993.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 020 - 1993.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 021 - 1993.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 022 - 1993.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
Localizado em Leis / Projetos de Lei
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 25 26 27 [28] 29 30 31 ... 58