Resultado da busca por lei

576 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 155 - 2005.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h56
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 156 - 2005.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h56
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 158 - 2005.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h05
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 159 - 2005.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h05
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 161 - 2006.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h05
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 162 - 2005.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h06
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 163 - 2006.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h06
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 164 - 2006.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h06
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 165 - 2006.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h06
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 166 - 2006.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 09h06
Localizado em Leis / Projetos de Lei