Resultado da busca por lei

576 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 209-008-2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 210-2009.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 213-2009.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 216-2010.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 217-2010.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 221-2010.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 222-2010.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 224-2011.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 227-2011.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 232-2011.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 52 53 54 [55] 56 57 58