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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 049 - 1996.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h29
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 002-2015.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h21
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 202 - 2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h29
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 164 - 2006.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h06
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 119 - 2003.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h49
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 117 - 2003.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h49
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 065 - 1998.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h30
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 007-2015.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h21
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 007-2013.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h21
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 061 - 1998.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 08h30
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