Resultado da busca por lei

576 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 154-2005.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 153-2005.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h38
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 152-2005.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h36
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 151-2005.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h36
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 150-2005.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h36
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 149-2005.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h36
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 148-2005.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h36
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 147-2005.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h36
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 146-2004.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h35
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 145-2004.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h35
Localizado em Leis / Projetos de Lei
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 30 31 32 [33] 34 35 36 ... 58