Resultado da busca por lei

576 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 196-008-2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h39
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 197-008-2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 198-008-2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 199-008-2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 200-008-2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 201-008-2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 202-008-2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 206 2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 207-008-2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 208-008-2008.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h41
Localizado em Leis / Projetos de Lei
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 51 52 53 [54] 55 56 57 58