LEI N° 38-2021
por adm
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última modificação
16/06/2021 13h28
05 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL.
LEI 38-2021 DE 05 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL. 02 DE FEVEREIRO DE 2021.pdf
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