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Arquivo PDF document LEI N° 005-2017.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h19
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Arquivo PDF document LEI N° 05 2015.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h19
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document LEI N° 007-2013.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h19
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 001 - 1993.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h20
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 001-2013.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h21
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 001-2015.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h21
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 001-2016.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h21
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 002 - 1993.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h21
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 002-2013.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h21
Localizado em Leis / Projetos de Lei
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 002-2015.pdf
por adm última modificação 06/05/2019 08h21
Localizado em Leis / Projetos de Lei