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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 002-2016.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 003-2015.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 004-2013.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 004-2015.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 004-2016.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 005 - 1993.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 005-2016.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 006 - 1993.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 007 - 1993.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 007 - 2013 240-2012.pdf
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