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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 003 1993.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 006 2017.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 006-2016.pdf
por adm — última modificação 06/05/2019 09h30
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 06 2015 PMAC.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 007-2016.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 008 2017.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 041-2012.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 112-2003.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 113-2003.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI N° 114-2003.pdf
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